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Justiça determina interdição de espaços do Tablado em Jandira por falta de licença

Decisão da 2ª Vara de Jandira dá prazo de 48 horas para fechamento de áreas sem vistoria do Corpo de Bombeiros e proíbe eventos no complexo esportivo

Justiça determina interdição de espaços do Tablado em Jandira por falta de licença

A 2ª Vara de Jandira determinou a interdição imediata de espaços da Área de Lazer do Trabalhador Mercedes Lovato de Lima, conhecida como Tablado, que funcionam sem licença do Corpo de Bombeiros. A liminar, concedida na sexta-feira (28/8), atende a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo promotor Diego Dutra Goulart, da Promotoria local.

Segundo a decisão, o município tem prazo de 48 horas para interditar as unidades que não possuam o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) específicos. Até que a situação seja regularizada, ficam proibidos eventos, campeonatos, festas e outras atividades com reunião de público nesses locais.

O complexo possui 55 mil metros quadrados e reúne equipamentos como a Arena Tablado, o Ginásio Manoel de Jesus Marçola, o Complexo Aquático, a Cidade da Criança e galpões de judô e ginástica artística. Segundo a ação do Ministério Público de São Paulo (MPSP), a Arena Tablado já havia sido autuada em maio deste ano com 17 irregularidades, entre falhas em hidrantes, alarmes, saídas de emergência e ausência de motogerador para grandes públicos.

A decisão judicial também determina que, mesmo as unidades que estejam regulares, respeitem restrições a som amplificado, megafones e fogos de artifício com estampido, além dos horários previstos em decreto municipal, após relatos de moradores vizinhos sobre perturbação do sossego. A prefeitura deve afixar avisos de interdição nos portões e apresentar, em cinco dias, relatório fotográfico e a situação detalhada de cada equipamento. Procurada pela reportagem do Visão Oeste, a Prefeitura de Jandira não enviou resposta até a publicação da matéria original.

Vinicius Mororó – Jornalista Atípico

Editor-Executivo-Regional

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